Câmara aprova Projeto de Jefferson que garante direitos a religiosos em Bacabeira

O projeto trata especificamente da garantia do direito à liberdade de Culto, manifestação e consciência religiosa

O Projeto de Lei nº 003/2019, de autoria do vereador Jefferson Calvet (PSC) foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Bacabeira, na última sessão legislativa.

O projeto trata especificamente da garantia do direito à liberdade de Culto, manifestação e consciência religiosa, tornando-os invioláveis em todo território do município de Bacabeira.

Além disso, o PL do vereador Jefferson também beneficia diretamente àqueles que, por alguma razão de crença, fé ou costume, seja constrangido ou tenha sua moral abalada por qualquer obrigatoriedade imposta ou exigida que vá de encontro ao que acredita, conforme garante o artigo 2º do projeto de Lei.

– “Nossos irmãos Adventistas são um exemplo claro, nítido e cristalino de quem poderá ser beneficiado por esta preposição. Eles são os mais afetados e prejudicados, muitas das vezes, por serem obrigados a trabalhar e estudar aos sábados. Entretanto, vale ressaltar que centenas de outras pessoas também deverão ser beneficiadas por esta Lei”, explicou Jefferson.

Durante a discussão da matéria, houve, ainda, necessidade de explicar a alguns vereadores o objetivo do projeto. Após ter pedido vista do projeto, a vereadora Kellyane Calvet fez vários questionamentos, mas, no final, após explicação do autor da proposta, acabou votando a favor.

– “É mais uma garantia de direitos que promovemos em nosso mandato de vereador. Esperamos em Deus que continuemos nessa linha para ajudar nosso povo”, encerrou.

O projeto, agora, parte para a sanção da prefeita Fernanda Gonçalo.

Jefferson cobra instalação de Caixas eletrônicos do BB em Bacabeira

Bacabeira tem 23 anos como cidade, e cerca de 18 mil habitantes. Mas Instituição insiste em não garantir direitos de usuários e clientes.

Da tribuna, vereador disse que Banco não respeita direitos do consumidor

O Vereador Jefferson Calvet (PSC) apresentou, na sessão da última quinta-feira (11), na Câmara Municipal de Bacabeira, indicação que pede à Superintendência do Banco do Brasil no Maranhão, a instalação de Caixas Eletrônicos de Autoatendimento no município de Bacabeira.

No documento, Jefferson explica que o número de habitantes do município, que é de 17 mil, e a grande demanda da população, que precisa se deslocar até Rosário ou outras cidades para realizar simples transações, justificam a solicitação e atendimento do pleito.

O parlamentar lembrou ainda, que a prefeitura e grande parte das empresas localizadas na cidade, realizam o pagamento de suas folhas com pessoal por meio do Banco do Brasil, e lamentou não haver reciprocidade por parte da instituição financeira.

Apesar da grande demanda de clientes na cidade, não há nenhuma reciprocidade por parte do BB no sentido de prestar um serviço de qualidade e atendimento à nossa população de Bacabeira. Com esse instrumento, aprovado pelo legislativo, nós esperamos sensibiliza-los”, ponderou Jefferson.

Prefeito de Miranda do Norte é acionado por improbidade administrativa

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O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, ingressou, em 20 de março, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Miranda do Norte, Carlos Eduardo Fonseca Belfort; o presidente da Comissão de Licitação do Município, Antônio Ricardo Bezerra Serra; a empresa ALB Produções e Eventos Ltda-ME e seu sócio, Antônio Luciano Borges da Silva. Miranda do Norte é termo judiciário da Comarca de Itapecuru-Mirim.

IRREGULARIDADES

O MPMA apurou que a Prefeitura de Miranda do Norte contratou diretamente, por inexigibilidade de licitação, a empresa ALB Produções e Eventos para viabilizar o show da banda Chicabana durante a festa de aniversário da cidade, em 15 de março de 2017. Foi pago um valor de R$ 58.500,00 no contrato.

A lei requer a contratação direta das bandas ou por meio de empresários exclusivos, mas não consta nos autos qualquer documento que caracterize que o representante da banda Chicabana assinou contrato de empresariamento exclusivo com a empresa ALB Produções e Eventos.

Segundo o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, que ajuizou a ACP, a contratação da ALB Produções e Eventos, sem qualquer concorrência, deixou “patente o intuito da administração municipal de beneficiar dita empresa como vencedora da licitação”.

PEDIDOS

Além da condenação por improbidade administrativa de todos os requeridos, o Ministério Público pede o bloqueio das contas bancárias do prefeito de Miranda do Norte, Carlos Eduardo Fonseca Belfort, da empresa ALB Produções e Eventos LTDA-ME e do seu sócio, Antônio Luciano Borges da Silva, exceto as contas-salário dos que sejam funcionários públicos, até o valor de R$ 58.500,00 para cada. Além disso, foi requisitado ao Banco Central todos os extratos bancários das respectivas contas a partir do dia 1º de fevereiro de 2017 até o dia 30 de abril de 2017.

A condenação por improbidade administrativa pode resultar na perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

O mimimi interminável de Flávio Dino

Do Blog Jorge Aragão

É impressionante, mas mesmo depois de uma semana da democrática vitória do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) nas urnas, o governador Flávio Dino (PCdoB) segue com o seu ´mimimi´ interminável nas redes sociais.

Depois de ter agredido Bolsonaro com ofensas durante a campanha eleitoral, o governador maranhense parece não ter assimilado bem a derrota e segue cutucando o futuro presidente da República.

No fim de semana, ao convidar os seus seguidores para a sua nova posse, em 1º de janeiro 2019, Flávio Dino desdenha da posse de Bolsonaro e diz que sua posse será “bonita, repleta de esperança e de compromissos com a Constituição e com a justiça social. Bem diferente de uma outra que vai acontecer na mesma data em Brasília”.

Resta saber até quando Flávio Dino seguirá com esse ´mimimi´ e se um dia aprenderá a respeitar a vontade democrática da maioria do eleitorado brasileiro.

MP lança programa “Transporte escolar seguro” no Maranhão

3 DSC 0081 reduzAconteceu na manhã desta segunda-feira, 13, na sala dos Órgãos Colegiados do Ministério Público do Maranhão, em São Luís, o lançamento da campanha “Pau de arara nunca mais: o MP na defesa do transporte escolar de qualidade”. A campanha é a segunda etapa de um projeto desenvolvido pela instituição e parceiros, desde 2015, buscando garantir transporte escolar seguro para os estudantes de todo o estado.

A promotora de justiça Sandra Soares de Pontes, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação (CAOp Educação) apresentou a campanha ressaltando que a melhoria do transporte escolar precisa ser um compromisso de todas as instituições e da sociedade. Nessa etapa, o Ministério Público e instituições parceiras realizarão um trabalho de georreferenciamento, buscando identificar focos de utilização dos paus de arara, outros tipos de transportes irregulares, rotas de difícil acesso e a relação entre a quantidade de alunos e de escolas nos municípios.

Outro foco da campanha é fomentar na sociedade a importância de denunciar os casos de transporte escolar irregular, como veículos sem segurança ou em péssimo estado de conservação ou mesmo a utilização do transporte escolar fora de sua função. As denúncias podem ser feitas por meio do app do Ministério Público do Maranhão (MPMA Cidadão, disponível gratuitamente) ou pela Ouvidoria da instituição. Auditorias realizadas em 35 maranhenses desde 2015 apontaram que somente um deles não utilizava paus de arara.

Sandra Pontes enfatizou, também, a importância de consolidar parcerias com as instituições responsáveis pela fiscalização do transporte escolar, como o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e as polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal.

Em seguida, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, assinou Recomendações que foram entregues aos promotores de justiça que atuam na área da educação nos municípios da Comarca da Ilha de São Luís e aos representantes das prefeituras. O secretário municipal de Educação de São Luís, Moacir Feitosa, recebeu o documento, bem como a secretária de Educação da Raposa, Zélia Pereira e a chefe da Controladoria do Município de São José de Ribamar, Maria Helena Costa.

Também receberam a Recomendação presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e prefeito de Arari, Djalma Melo; o tenente-coronel Carlos Frank, representando a Polícia Militar; o delegado Márcio Henrique, pela Polícia Civil; e o superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão, Paulo Moreno.

Em sua fala, Luiz Gonzaga Coelho lembrou que o projeto que teve sua segunda fase lançada nesta segunda-feira é um dos finalistas do Prêmio CNMP, bem como outros três iniciativas do Ministério Público do Maranhão. Para o procurador-geral de justiça, essa não é apenas uma vitória do MPMA, mas de todos os parceiros que têm atuado de forma coordenada na busca pela melhoria da educação no Maranhão.

Luiz Gonzaga Coelho enfatizou que o transporte escolar é um importante mecanismo de acesso à educação, evitando a evasão escolar. Elementos como veículos sucateados, sem segurança e conforto, péssimas condições de estradas vicinais e motoristas não habilitados são problemas comuns e que precisam ser combatidos, de acordo com o procurador-geral de justiça. “Precisamos unir nossas forças e inteligências para uma ação uniforme e efetiva que ponha fim a essa triste situação”, observou.

O presidente da Famem, Djalma Melo, parabenizou o MPMA pela iniciativa, destacando que o transporte escolar é um dos itens que precisam melhorar para alavancar os indicadores da educação no Maranhão. O prefeito ressaltou a importância de uma ampla discussão, envolvendo diversos setores da sociedade, dispondo-se a visitar os municípios do estado mediando a discussão com os gestores municipais.

O presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Tarcísio José Sousa Bonfim, observou que a atuação do Ministério Público e instituições parcerias na busca pela melhoria do transporte escolar é, também, uma forma de defender a dignidade das crianças. O promotor de justiça também reforçou o apoio da Associação a iniciativas que “garantam uma sociedade mais livre, justa e solidária”.

Alunos de Bacabeira visitam José Sarney

Alunos e professores da rede municipal de ensino que estudam na escola Cristo Redentor, em Bacabeira, passaram o dia de ontem, 26, em São Luis, na residência do ex-presidente da república e escritor José Sarney.

A ida dos alunos se deu para a elaboração de um projeto escolar inusitado denominado “Literatura maranhense na comunidade escolar“. Na verdade, os aluno colheram uma entrevista com o escritor maranhense e ficaram maravilhados com o que viram e ouviram.

A ideia é desenvolver estudos sobre algumas obras literárias de José Sarney.

O encontro aconteceu na residência do ex-presidente, no Calhau. A casa já diz tudo: rica em história e cultura pelos moveis antigos e coloniais. 

  • Esse foi, sem dúvidas, um grande momento. Certamente ficará marcado em nossas memórias e na memória dos alunos. Afinal de contas, não é todo dia e nem todas as pessoas que conseguem uma entrevista com o Excelentíssimo Senhor ex- presidente da República, José Sarney“. Disse Noelson, um dos integrantes da comitiva bacabeirense.

Bacabeira e Rosário sofrerão com lixo de 10 cidades

A decisão contou com a articulação do Governo do Estado, através da Agência Executiva Metropolitana.

Reunião com prefeitos para fechar acordo.

Não tem mais jeito! As cidades de Rosário e Bacabeira viraram mesmo o ‘quintal’ da Região Metropolitana de São Luis.

Nesta semana, mais precisamente no dia 25, as 10 cidades que compõem a metropolização decidiram descartar seu lixo no aterro sanitário da Titara, que fica no limite territorial entre as cidades de Rosário e Bacabeira.

A decisão contou com a articulação do Governo do Estado, através da  Agência Executiva Metropolitana, comandada, na época, pelo vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB).

A ordem de serviço para disposição final dos Resíduos Sólidos urbanos da região Metropolitana da grande São Luís contempla os municípios de São Luis, São José de Ribamar, Raposa, Paço do Lumiar, Rosário, Presidente Juscelino, Cachoeira Grande, Axixá, Morros e Icatu.

Apenas Bacabeira ficou de fora, pois possui seu próprio aterro.

Carreta carregada de Lixo tomba em pleno centro de Bacabeira. Contaminação total

Atualmente o Lixão Regional já recebe o lixo oriundo de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Rosário; e passará a receber das demais cidades citadas acima, depois que os prefeitos assinaram os termos do contrato com a empresa Titara. Segundo informações, o contrato prevê, no mínimo, 20 anos de descarte do lixo em Rosário.

O presidente da Agem destacou que a partir da próxima segunda-feira, 30, os municípios beneficiados já poderão transportar seus resíduos sólidos para o aterro da Titara. 

A decisão frustou a população das duas cidades afetadas e deve gerar mais repercussões negativas. Bacabeira e Rosário já sofrem as consequências dos descartes de lixo. Além do forte odor, e solo e os lençóis freáticos estão sendo contaminados por Chorume, as caçambas que fazem o transporte irregular do lixo ainda espalham lixo e chorume por onde passam. Sem contar os inúmeros acidentes ao longo da BR-135, inclusive com mortes.

EM TEMPO

A Câmara Municipal de Bacabeira, no mês de junho, já havia se manifestado contrária aos desmandos deste projeto. O vereador Jefferson Calvet (PSC) apresentou projeto de Lei proibindo a circulação destes caminhões na zona urbana do município. A Matéria está em tramitação na CCJ. 

O vereador Dino Neto também apresentou Indicação solicitando a realização de audiência pública para discutir ps impactos negativos trazido pelo aterro da Titara Também no mês de junho, uma comissão de vereadores visitaram o secretário de estado do meio ambiente, Marcelo Coelho, para apresentar demandas a fim de que sejam analisadas e tomadas providências urgentes. 

CAEMA serve água sem tratamento à população de Bacabeira e São Luís

Os moradores das cidades de Bacabeira e São Luis foram surpreendidos nesta segunda-feira, 21, quando abriram as torneiras. Acontece que a estatal CAEMA está servindo água, supostamente, sem o devido tratamento.

Varias fotos circulam na internet deste então e nenhuma explicação da estatal até a edição desta matéria.

De cor escura, a água perece que está saindo do Rio Itapecuru, no Sistema Italuis, direto para as torneiras sem receber qualquer tratamento antes. Ainda nesta terça-feira, 22, a água permanece do mesmo aspecto avermelhado, até mesmo na casa do editor deste blog.

Esse problema se deu após os serviços realizados para a inauguração da nova adutora, em Peri de Baixo, ocorrido na semana passada.

Enquanto não há explicação e nem solução, a população continua sujeita a contaminação por ingestão de água suspeita.

Ação requer devolução de veículos apreendidos no Maranhão

Daniel Matos/O Estado MA

Uma ação popular, ajuizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, pelo advogado Luiz Djalma Cruz Neves, pede a devolução de todos os veículos apreendidos por ordem do governador Flávio Dino (PCdoB) por causa de débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Em sua petição, o profissional do Direito argumenta que o Estado reconheceu a ilegalidade que vinha cometendo ao baixar, recentemente, decreto suspendendo o recolhimento dos bens dos cidadãos em blitze de trânsito, realizadas pelo Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPRv).

Ao mover a ação popular, que tramita desde maio de 2017, o advogado pleiteou, inicialmente, a concessão de uma liminar, para que a administração estadual não mais apreendesse veículos nas fiscalizações de trânsito. Com a edição, no último dia 8, do decreto estadual que suspendeu a apreensão dos veículos, por causa de infrações leves e médias, o que inclui os débitos de IPVA, Djalma Neves resolveu requerer também que o Estado devolva os automóveis apreendidos em razão de pendências tributárias.

Respalda o pedido o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a apreensão de veículos por dívidas tributárias viola a moralidade administrativa e outros princípios constitucionais. “Sendo assim, merece ser julgada procedente a presente ação popular, com concessão de liminar para suspender os atos administrativos lesivos à moralidade administrativa, bem como a diversas outras normas constitucionais”, registra o advogado em um trecho da ação.

Em resposta ao pleito, a Justiça proferiu despacho informando que iria analisar o pedido de liminar, após o prazo para oferecimento das contestações e da intimação do Ministério Público.

Em sua manifestação, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), um dos requeridos na ação, alegou ausência de interesse de agir e reafirmou a legalidade das apreensões de veículos.

O Ministério Público já ofereceu réplica e parecer e, atualmente, os autos encontram-se conclusos para análise do pedido de liminar. “Cumprido todo esse trâmite, o Estado editou decreto reconhecendo seu erro nas apreensões questionadas”, assinala o advogado. “Ao baixar o decreto, o governo reconheceu, mesmo que implicitamente, o pedido que formulamos”, assevera.

Imediatamente
Sobre a devolução dos veículos aos legítimos proprietários, a ação popular prevê que esta seja feita de forma imediata. “Essa segunda liminar pleiteada é uma consequência lógica da primeira, não havendo por que se falar em ampliação objetiva da demanda”, argumenta.

Djalma Neves frisa que, ainda que as teses apresentadas na ação não sejam acolhidas, o magistrado deve conceder a liminar. Segundo ele, esta seria uma forma de, cautelarmente, preservar o direito à moralidade administrativa.
“A tutela de urgência determinando a suspensão de buscas e apreensões de veículos no Maranhão por causa, apenas e simplesmente, de débitos de IPVA, deve ser concedida, pois a petição demonstra que tais atos do governo são ilegais, imorais e inconstitucionais”, ressalta. “Além do mais, com a edição do decreto, o próprio Estado já reconheceu que agia de forma lesiva, também ao princípio da proporcionalidade e outros alegados pelos autores.

O advogado argumenta, ainda, que o perigo de dano persistirá existindo enquanto os cidadãos que estão com seus veículos apreendidos continuarem sem poder usufruir dos seus bens, sendo que o próprio Estado já reconheceu seu equívoco ao editar o decreto. “O magistrado deve se valer de qualquer meio coercitivo previsto na legislação processual civil para fazer cumprir sua decisão”, afirmou.

Gil Cutrim e esposa são acionados por improbidade administrativa

A suspeita do enriquecimento ilícito do ex-prefeito de São José de Ribamar, Gilliano Fred Nascimento Cutrim, mais conhecido como Gil Cutrim, e da esposa dele, a dentista Juliana Fernandes Silva Cutrim, motivaram o Ministério Público do Maranhão a ajuizar na última terça-feira, 6, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra os denunciados.

Foi pedida liminarmente a indisponibilidade dos bens do casal e a quebra do sigilo bancário dela. O sigilo bancário e fiscal do ex-gestor já foi quebrado.

De acordo com a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, no período de 2010 a 2015, Gil Cutrim adquiriu bens com valores desproporcionais à sua renda, além de violar os princípios que regem a administração pública.

A informação foi constatada, em inquérito civil instaurado em 2015, pelo Ministério Público após obter dados do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). Os dados comprovam uma variação patrimonial incompatível entre os vencimentos recebidos como prefeito (R$ 17.194,00) e os bens declarados.

O enriquecimento ilícito de Gil Cutrim, no período de 2010 a 2015, corresponde a despesas com aquisição, construção e melhoramento de imóveis próprios, investimentos como títulos de capitalização. “O ex-prefeito teve, em cinco anos, o incremento patrimonial que um cidadão nordestino, com rendimento mensal semelhante ao seu, levaria 20 anos para realizar”, afirmou, na ACP, a promotora de justiça.

Segundo os dossiês integrados, cujo conteúdo tem 1.672 páginas, sobre a evolução patrimonial dos denunciados, há clara discrepância entre o patrimônio ostentado pelo ex-gestor e a renda auferida por seu cargo eletivo.

Em depoimento prestado na Promotoria de Justiça de São José de Ribamar, o ex-vereador Elias Rebelo Vieira Júnior afirmou que a Odebrecht (responsável pelo abastecimento d’água e saneamento no município) teria comprado o apartamento no Edifício Murano, em São Luís, onde o ex-prefeito reside, além de um carro BMW avaliado em R$ 400 mil.

O Poder Judiciário, em decisão de fevereiro deste ano, anulou todos os contratos firmados pelo Município de São José de Ribamar com a Odebrecht Ambiental Maranhão (BRK Ambiental Maranhão S.A), que era responsável pelo abastecimento de água e saneamento na cidade.

BENS
Na Ação Civil, o Ministério Público detalha que Gil Cutrim é o proprietário de um apartamento no Edifício Murano avaliado em R$ 6 milhões, mas o subsídio de prefeito é R$ 17.194,00. Ele também declarou a compra de um sítio, no bairro Maracajá, em São José de Ribamar, no valor de R$ 450 mil. Atualmente, a propriedade está sendo negociada por R$ 3 milhões.

Cutrim também é proprietário de uma casa no Condomínio The Prime, no valor de R$ 666.761,62. O escritório Cutrim & Lima Advogados Associados, que tem o ex-prefeito como um dos sócios, comprou uma BMW no valor de R$ 269 mil, uma BMW por R$ 310 mil, um Audi Turbo FSI por R$ 229.900 mil, uma BMW X5 por R$ 340 mil, totalizando R$ 1.148.900,00 em automóveis. Todos os veículos estão no nome de Juliana Cutrim, esposa do ex-prefeito.

Elizabeth Albuquerque Mendonça, na Ação Civil, registra que a ilicitude praticada pelo demandado, na qualidade de prefeito, supera a mera seara fiscal e cível (improbidade), atingindo, igualmente, a criminal, no que se refere à sonegação fiscal, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, evasão de divisas em razão das condutas tipificadas na Lei nº 8.137/91, 9.613/98 e Código Penal, cujos crimes serão investigados em procedimento criminal próprio.

TRANSFERÊNCIAS
A quebra do sigilo bancário e fiscal de Cutrim e do escritório de advocacia revelou diversas transferências para a conta de Juliana Cutrim. Ela é dentista e proprietária de uma empresa de recreação infantil e foi sócia-proprietária de uma franquia de clínica odontológica.

Diante disso, o Ministério Público pediu, na Ação Civil, a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Juliana Cutrim. Na avaliação do MPMA, a medida é necessária para esclarecer o destino do dinheiro, pois a ex-primeira-dama também teve aumento significativo do patrimônio, durante os anos de mandato do marido.

“A utilização de aplicações financeiras é largamente usada em crimes contra a ordem econômica e tributária, notadamente a lavagem de dinheiro e sonegação fiscal”, afirmou a titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível.