MP aciona ex-prefeito de Itapecuru-Mirim por causa de convênios de R$ 2,5 milhões

A devolução
aos cofres públicos de R$ 2,595 milhões, referentes a quatro convênios firmados
pela Prefeitura de Itapecuru-Mirim (a 118 km de São Luís) com o Fundo Nacional
de Saúde (FNS) para a construção de um sistema de abastecimento de água no
município é objeto de quatro Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa
ajuizadas, em 9 de julho, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o
ex-prefeito do município, Antonio da Cruz Filgueira Júnior, mais conhecido como
Júnior Marreca.
As manifestações assinadas pelo promotor de justiça Benedito de
Jesus Nascimento Neto, que responde temporariamente pela 1ª Promotoria da
Comarca de Itapecuru-Mirim, são referentes aos convênios de nºs 572223, 555192,
572229 e 572237.
Nas ações, o promotor de justiça enfatiza que a falta de
prestação de contas quanto aos convênios está impossibilitando que o Município
de Itapecuru-Mirim celebre novos convênios com o Governo Federal.
PEDIDOS
O representante do MPMA requer a condenação do prefeito ao
ressarcimento dos valores dos convênios, à suspensão de seus direitos políticos
por cinco anos, além do pagamento de multa no valor de 100 vezes o valor de sua
remuneração recebida em dezembro de 2012. Outra sanção solicitada pelo MPMA é a
proibição do prefeito de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios.
Com informações do MPMA

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