“Regimento e Lei Orgânica garantem legalidade na tramitação dos Planos da Guarda e Saúde”, diz Jefferson

O artigo 75 do regimento interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município garantem a plena legalidade na tramitação dos Planos. Portanto, os servidores e os demais vereadores podem ficar tranquilos que estamos fazendo a coisa correta, conforme determina a lei

Ao contrário do que publicou o blogueiro Isaías Rocha, em sua página na blogosfera nesta quinta-feira, os Panos de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal e dos Servidores da Saúde tem amparo legal, tanto do regimento interno da Câmara Municipal de Bacabeira, quanto na Lei Orgânica.

Em sua matéria, que parece ser mais de assessoria do que puramente jornalística, o blogueiro, “a mando não sei de quem”, tentou colocar o poder executivo municipal contra os vereadores, prática já conhecida e praticada por alguns membros da gestão municipal.

Ligado ao Chefe de Gabinete e atual Secretário de Saúde de Bacabeira (Foto), o blogueiro Isaías Rocha quis, também, criar, não só uma dúvida na mente dos servidores, como gerar desconfiança e descrédito dos parlamentares, conforme sugere o título da postagem: Câmara de Bacabeira desarquiva projetos para iludir servidores municipais

No último parágrafo da matéria, provavelmente “de assessoria”, ele escreveu o seguinte: “Feitos os devidos esclarecimentos e explicações, convém lembrar que a atitude de desarquivar as propostas, demonstra certa dose de maldade no ato, já que tem entre outros objetivos, o de constranger a chefe do executivo perante seus servidores. Além disso, colocar propostas que geram despesas sem previsão orçamentaria, também, evidencia uma tentativa de iludir aos próprios servidores municipais.”

Porém, no grande expediente da sessão desta quinta-feira (23), o vereador Jefferson Calvet (PSC) não só desqualificou a matéria, como garantiu a legalidade da tramitação dos pleitos:

  • “Esse entendimento não tem pé nem cabeça. O artigo 75 do regimento interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município garantem a plena legalidade na tramitação dos Planos. Portanto, os servidores e os demais vereadores podem ficar tranquilos que estamos fazendo a coisa correta, conforme determina a lei.” Rebateu Jefferson.

Além de Jefferson, os vereadores Dino Neto (PPS), Vilmar Rocha (DEM) e Arrumadinho (PSDB) também se irritaram com a publicação e usaram a tribuna para rebater as mentiras postadas.

  • Os vereadores cumprem o que diz o regimento interno e a Lei Orgânica. São neles que nos baseamos para fazer o que deve ser feito ou não. Não é uma matéria de blog que vai dizer o que a Câmara vai ou não decidir.” Completou.

Sobre gerar gastos ao orçamento, o vereador Jefferson explicou que, nem a LDO e nem a LOA foram aprovadas ainda. Portanto, pode-se incluir dotação orçamentária para o ano que vem, quando os planos devem entrar em vigor, caso seja aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeita.

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