Jefferson Calvet apresenta Lei da ‘Ficha Limpa’ na Câmara de Bacabeira

Objetivo é proibir que pessoas enquadradas nos critérios de inelegibilidade da lei federal, condenados em segunda instância ou por órgão colegiado, assumam cargos na administração pública de Bacabeira no primeiro e segundo escalão.

– Vereador Jefferson Calvet (PSC)

O vereador Jefferson Calvet (PSC) apresentou, na sessão desta quinta-feira (07) o Projeto de Lei nº 008/2018, que cria a Ficha Limpa no âmbito do primeiro e segundo escalão da administração pública municipal, para quem esteja enquadrado nos mesmos critérios de inelegibilidade da lei federal, condenados em segunda instância ou por órgão colegiado.

Segundo o entendimento do vereador Jefferson, quem não pode disputar eleições ou assumir cargo eletivo por estar enquadrado na lei da Ficha Limpa, de igual modo não deve assumir cargos de secretário municipal ou de adjunto. Pois, segundo ele, essas pessoas também administram dinheiro público e não deve ocupar cargos na administração municipal.

O projeto foi encaminhado para as comissões técnicas da câmara, que deve emitir parecer para votação em plenário.

Em alguns estados, inclusive no Maranhão, e municípios, lei semelhante a esta também foi aprovada para barrar pessoas no mesmo entendimento do parlamentar bacabeirense.

– “Atualmente a Lei da Ficha limpa tem se aplicado, especificamente, às eleições partidárias, com exceções nos estados e cidades que adotaram para si esta importante preposição. Entretanto, se o cidadão é vetado de concorrer eleições ou ocupar cargo público eletivo por estar enquadrado na Lei de Ficha Limpa, obviamente é necessário que não permitamos que ocupe cargos de confiança na administração pública deste município. Pois, se trata de órgão da administração direta e que administram recursos oriundos da União, dos Estados e do próprio Município”, – destacou o vereador Jefferson Calvet.

Veja abaixo o projeto de Lei:

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