MP aciona prefeito e procurador-geral de Itapecuru-Mirim por nepotismo

O
Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 14, Ação Civil Pública
por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Itapecuru-Mirim,
Magno Amorim, e o procurador-geral do município, Euclides Figueiredo Cabral.
Ambos são acusados da prática de nepotismo, haja vista que o prefeito é casado
com uma irmã do procurador-geral.
Em caráter liminar, foi
requerida a suspensão imediata da remuneração do procurador-geral com o
consequente afastamento do cargo até o julgamento final da ação, bem como a
indisponibilidade dos seus bens e do prefeito.
O promotor de justiça
Benedito Coroba, autor da ação e que está respondendo pela 1ª Promotoria de
Itapecuru-Mirim, enfatiza que a irregularidade, no caso a nomeação para cargo
público de parente por afinidade, viola a Constituição Federal e a Súmula
Vinculante n°13 do Supremo Tribunal Federal.
A norma resguarda da
proibição ao nepotismo as nomeações de parentes para cargos políticos – como os
de ministros de Estado, secretário estadual ou municipal. De acordo com o
membro do Ministério Público, uma decisão do STF (Reclamação 12742),
“rechaçou a hipótese do cargo de procurador-geral do município ser
considerado cargo político”.
Caso seja recebida a ação
pela Justiça, o Ministério Público pede que seja declarada a nulidade do ato de
nomeação de Euclides Figueredo Cabral, para o cargo de procurador-geral do
Município de Itapecuru-Mirim; a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao
patrimônio; o ressarcimento integral dos valores percebidos, como
procurador-geral do Município, nos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015,
além de outras penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Solicita também que o
prefeito Magno Amorim seja condenado com a perda do cargo, a suspensão dos
direitos políticos por oito anos; a proibição de contratar com o Poder Público
ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos, mais o pagamento de multa civil no valor
de 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo réu em abril 2015 no cargo
de prefeito de Itapecuru-Mirim.
(MPMA)

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