MP propõe TAC para reestruturação de escolas em Dom Pedro

Fachada_da_Promotoria_de_Dom_PedroO Ministério Público do Maranhão e o Município de Dom Pedro firmaram, em 12 de julho, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estabelecendo a tomada de medidas para aperfeiçoar as condições estruturais nas unidades escolares da rede pública municipal.

Proposto pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Ariadne Dantas Meneses, e assinado pelo prefeito Hernando Dias de Macedo, o acordo prevê obras de reforma e adaptação, além de fornecimento de mobiliário às escolas públicas do município.

Devem ser contempladas, de forma prioritária, as unidades Socorro Carvalho, Franco Ribeiro, Alexandre Costa, Gonçalves Dias e o Complexo Educacional Raimundo Oliveira Gomes.

Pelo TAC, a contratação da empresa para a realização das obras deve obedecer às determinações da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações). “O instrumento usado não deve gerar situação de emergência ou qualquer outra hipótese que possibilite dispensa de licitação”, alerta a promotora de justiça, no acordo.

OBRAS

Os serviços incluem reforço em paredes, telhados e forros; reparos nas redes elétrica e hidráulica, além de pintura interna e externa. Os pisos devem ser cerâmicos em ambientes internos e de cimento, em ambientes externos.

Cada sala de aula deve dispor de janelas com grades e portas de madeira ou alumínio, além de três ventiladores de parede. Os banheiros e a cozinha têm que ser revestidos com piso antiderrapante.

O prazo estabelecido é de 90 dias após a assinatura do contrato com a empresa responsável.

MOBILIÁRIO

Cada sala de aula deve contar com carteiras em bom estado de conservação, quadro branco, armários com chave. A cozinha deve dispor de congelador ou freezer, prateleiras para alimentos, armário para pratos e talheres.

A multa por descumprimento estabelecida no TAC é de R$ 500 diários, cujo montante deve ser revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Dom Pedro.

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